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Ato Declaratório Executivo	46	SRRF09	19/03/2014	Retificação
Solução de Consulta	51	Diana/SRRF10	19/03/2014	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TEC: 3921.13.90 Mercadoria: Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço em uma das faces com tecido de fibras de poliéster e algodão, de espessura entre 0,6 mm e 1,2 mm, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em rolos com 1,47 m de largura, utilizado na fabricação de couro artificial DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “a)” “5)” do Capítulo 59 e texto da posição 39.21) e 6 (texto da subposição 3921.13), e RGC 1 (texto do item 3921.13.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
Solução de Consulta	41	Diana/SRRF10	19/03/2014	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TEC: 5903.20.00 Mercadoria: Tecido de fios de fibras descontínuas de poliéster, impregnado uniformemente com poliuretano (plástico) perceptível à vista desarmada, de gramatura de 314 g/m² e espessura de 0,93 mm, próprio para fabricação de forros para calçados, comercialmente denominado “Stretch Sock Lining” DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 59 e texto da posição 59.03) e 6 (texto da subposição 5903.20), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
Solução de Consulta	61	Cosit	11/02/2014	Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF EMENTA: Na modalidade pré-estabelecida não ocorre retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa odontológica, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. Na modalidade pós-estabelecida ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99, pois o pagamento é decorrente da prestação de serviços odontológicos efetivamente prestados aos beneficiários do contrato, sendo possível definir a base de cálculo da retenção. Na modalidade mista, em que parte da contraprestação é pré-estabelecida e parte pós-estabelecida, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados, para permitir a retenção da parte equivalente a prestação dos serviços odontológicos pós-estabelecidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005.
Solução de Consulta	59	Cosit	04/02/2014	Retificação
Solução de Consulta	59	Cosit	20/01/2014	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.
Instrução Normativa	1436	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021
Solução de Consulta Interna	33	Cosit	02/01/2014	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA MÉDICA. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS ADICIONAIS PELA AUTORIDADE JULGADORA. A manutenção da glosa pela autoridade julgadora, fundamentada na falta ou insuficiência de elementos adicionais por ela solicitados, como a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, não caracteriza inovação da motivação do lançamento e, consequentemente, agravamento da exigência inicial, nos casos de lançamento decorrente de glosa de despesas médicas devido à falta de apresentação de documentação comprobatória. A manutenção da glosa pela autoridade julgadora, fundamentada na falta ou insuficiência de elementos adicionais por ela solicitados estranhos aos argumentos e motivos apresentados pela fiscalização no lançamento, que resultem em alteração do critério jurídico do lançamento, como a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, caracteriza inovação da motivação do lançamento e, consequentemente, agravamento da exigência inicial, nos casos de lançamento decorrente de glosa de despesas médicas devido à apresentação de documentos considerados não hábeis para comprovar a despesa. A manutenção da glosa pela autoridade julgadora, fundamentada na falta ou insuficiência de elementos adicionais por ela solicitados relacionados com os requisitos formais necessários aos comprovantes de despesas médicas não caracteriza inovação da motivação do lançamento e, consequentemente, agravamento da exigência inicial, nos casos de lançamento decorrente de glosa de despesas médicas devido à apresentação de documentos considerados não hábeis para comprovar a despesa. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 10, 11, 14, 16, 18, 25, 28, 29, 31 e 59; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 73, e Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 41.
Ato Declaratório Executivo	102	DRF/PCA	30/12/2013	Contribuinte: David Batista Silva CPF: 115.690.946-59 Processo: 13888.724601/2011-86
Instrução Normativa	1432	RFB	27/12/2013	Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo	353	ALF/BSB	24/12/2013	“Dispõe sobre a transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	372	DRF/CBA	24/12/2013	Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	371	DRF/CBA	24/12/2013	Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/STM	19/12/2013	Declara habilitada ao regime previsto na IN SRF nº 605(RECAP), de 04 de janeiro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	24	DRF/CPS	17/12/2013	Declara a empresa que menciona excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parecer	2271	PGFN	13/12/2013	Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Reembolso-babá. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise.
Ato Declaratório Executivo	28	ALF/STS	13/12/2013	“Dispõe sobre aplicação de pena de cassação do exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.”
Solução de Consulta	19	Cosit	12/12/2013	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NÃO-RESIDENTE. A condição de residente ou não-residente da pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário é a seguinte: nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, será considerada como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; a partir do 13º mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva. Retornando ao País com ânimo definitivo é considerada residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2º, inciso IV, 3º, inciso V, 6º a 11, 12, parágrafo único e 26 a 45.
Ato Declaratório Executivo	49	DRF/JFA	12/12/2013	Inscreve empresa no Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Ato Declaratório Executivo	48	DRF/JFA	12/12/2013	Inscreve empresa no Registro Especial para Produtor de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Ato Declaratório Executivo	264	Derat/SPO	12/12/2013	Anular inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/FSA	11/12/2013	Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	29	DRF/JFA	11/12/2013	Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ato Declaratório Executivo	114	DRF/LON	09/12/2013	Declara a INAPTIDÃO da empresa BIBI MAJU CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.027.608/0001-59, perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
Ato Declaratório Executivo	29	Coana	04/12/2013	Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/JPA	29/11/2013	Declara a Baixa de Ofício da inscrição no CNPJ da empresa que menciona, por motivo de inexistência de fato.
Ato Declaratório Executivo	84	DRF/NIT	29/11/2013	Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo	206	DRF/RJ2	29/11/2013	Cancela as Certidões Fiscais especificadas emitidas indevidamente em favor do contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo	47	DRF/JFA	28/11/2013	Cancela Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.
Solução de Consulta	21	Cosit	22/11/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009. A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009. Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração do lucro real, a receita oriunda da redução de multa de ofício decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não é computada no lucro real, pois ela não terá sido deduzida em períodos de apuração anteriores. É inócuo, neste ponto, o comando do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43, II, e § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §§ 1º e 5º; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 1º, § 3º, I, e 4º, parágrafo único; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 249, I, 250, I, e 392, II; Parecer Normativo CST nº 61, de 1979. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009. A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009. Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, a receita oriunda da redução de multa de ofício decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não é computada na base de cálculo da CSLL, pois ela não terá sido deduzida em períodos de apuração anteriores. É inócuo, neste ponto, o comando do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 41, §§ 1º e 5º, e 57; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 e 53; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 1º, § 3º, I, e 4º, parágrafo único; IN SRF nº 390, de 2002, arts. 3º, 36 a 39, 56, 88, III, “g”; Parecer Normativo CST nº 61, de 1979. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009. A receita oriunda da redução de multas (de mora e de ofício) e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 1º, § 3º, I, e 4º, parágrafo único. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009. A receita oriunda da redução de multas (de mora e de ofício) e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.941, de 2009, não integra a base de cálculo da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 1º, § 3º, I, e 4º, parágrafo único.
Solução de Consulta	20	Cosit	22/11/2013	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INFORMAÇÕES EM GFIP. EFEITOS DA CONSULTA. As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem receitas decorrentes da fabricação dos produtos mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não submetidas à substituição, deverão recolher: a) a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em relação aos produtos que fabrica? e b) a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a aplicação do redutor previsto no art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546, de 2011. Utiliza-se a receita bruta do próprio mês de competência para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, bem como para os demais índices previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, exceção feita ao cálculo do redutor previsto no art. 9º, §1º, II, aplicável à folha de pagamento do décimo terceiro salário, em relação às empresas com atividades mistas. Apenas no cálculo do tributo propriamente dito devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. A contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário dos segurados empregados, pago em dezembro, subsiste para o período anterior ao regime de contribuição previdenciária substitutiva. Para o período posterior: não é devida pelas empresas com essa contribuição previdenciária totalmente substituída? e é devida pelas empresas com essa contribuição parcialmente substituída (empresas mistas), com a aplicação do redutor previsto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Para fins do cálculo da razão estabelecida no dispositivo legal citado, utiliza-se a receita bruta não substituída e a receita bruta total dos últimos doze meses anteriores a dezembro, caso a empresa esteja incluída na sistemática de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta há, pelo menos, doze meses, ou proporcionalmente ao período de inclusão, se inferior a doze meses. O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é feito por meio de Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. O preenchimento da Guia de Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas alcançadas pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta obedece às instruções contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011. Os efeitos da consulta, na seara deste procedimento administrativo, são aqueles previstos nos artigos 48, 49 e 50 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e nos artigos 10 a 13, 16 e 17, parágrafo 4º da IN RFB nº 1.396, de 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 149, §2º, I, e 195, § 13? Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22, I e III, 28, §7º, e 30, I, b? Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º? Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, §6º? Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, art. 5º, §§ 1º e 2º? Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 48 a 50; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 27 de dezembro de 2010, art. 6º, XII, e §11? Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 10 a 13, 16 e 17, parágrafo 4º; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011? Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011? e Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011, arts. 3º a 6º.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/JFA	22/11/2013	“Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.”
Ato Declaratório Executivo	254	DRF/CXL	22/11/2013	Atualiza relação de produtos constantes do Registro Especial de engarrafador nº 10106/209. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230 de 16 de dezembro de 2015
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/NIU	21/11/2013	Inscrição no Registro de Ajudantes e Despachantes Aduaneiros de que trata a IN RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/TAU	19/11/2013	Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, a pessoa jurídica que menciona.
Portaria	59	DRF/JOA	19/11/2013	Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
Ato Declaratório Executivo	17	DRF/JNE	14/11/2013	“Dispõe sobre redução do imposto de renda.”
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/DIV	14/11/2013	Inscreve no Registro Especial de Bebidas.
Ato Declaratório Executivo	191	DRF/RJ2	14/11/2013	Cancela as Certidões Fiscais especificadas emitidas indevidamente em favor do contribuinte que menciona.
Ato Declaratório Executivo	34	DRF/STL	12/11/2013	Anula de ofício inscrição CPF constatada fraude.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/SJC	11/11/2013	Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo	46	DRF/JFA	07/11/2013	Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/32 e 06104/52.
Portaria	59	ALF/ITJ	05/11/2013	Aplicar a pena de multa administrativa de 20 % sobre o valor mínimo do lote 44 do leilão 0927800/000003/2013.
Solução de Consulta	59	Diana/SRRF08	01/11/2013	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8438.40.00 Unidade fabril de produção de cerveja, que realiza a etapa de brassagem (elaboração do mosto a partir do malte), composta por dois dispositivos de pré-maceração, duas tinas de mostura (em aço inox, com 4.750 mm de diâmetro e volume de 772 hl), compressor de ar do tipo pistão, estação para coleta da amostra do mosto filtrado, planta de bagaço (2 tanques de aço inox de 2.000 hl, para resíduos sólidos), tanque de última água (em aço inox, com diâmetro de 2.060 mm e volume de 106 hl), tanque intermediário (em aço inox, com diâmetro de 4.000 mm e volume de 1.072 hl), aquecedor de mosto com capacidade para 4.000 hl/h, cozinhador de mosto (tanque com diâmetro de 5.500 mm e capacidade total de 1.302 hl, em aço inox), dispositivo de adição de lúpulo (2 tanques de dosagem de lúpulo, com diâmetro de 1.000 mm e volume de 599 l, em aço inox), variador de freqüência para HMS bomba, planta de dosagem de aditivo (2 tanques de mistura, sendo um para a dosagem de CaCl2 e outro para H3PO4, em aço inox), tanque de mistura e dosagem de alimento para levedura (em aço inox, com volume de 60 l), condensador de vapor, trocador de calor a placa (capacidade de 76 hl/h), tanque de armazenamento de energia (em aço inox, com diâmetro de 3.750 mm e volume total de 1.298 hl), equipamento whirlpool (com diâmetro de 6.750 mm e capacidade de 1.143 hl, com tampo cônico e fundo plano inclinado, em aço inox), tanque de trub (em aço inox, com diâmetro de 2.060 mm e capacidade de 79,5 hl), trocador de calor a placa (capacidade de 1.600 hl/h), estação CIP (clean in place) para sala de cozimento (composta de 4 tanques cilíndricos de aço inox, sendo: 1 tanque de água recuperada, com diâmetro de 2.060 mm e volume total de 100 hl, 2 tanques para soda cáustica, com diâmetro de 2.060 mm e volume total de 100 hl e 1 tanque para ácido, com diâmetro de 2.060 mm e volume total de 100 hl), estação CIP (clean in place) para o filtro de mosto (tanque para soda cáustica, com diâmetro de 3.250 mm e capacidade total de 350 hl, em aço inox), tubulações em aço inox, material de isolamento, estação de redução de vapor PN 16, plataforma de operação, com estrutura em aço carbono e piso em aço inox, planta de água quente (tanque com diâmetro de 5.000 mm e volume total de 2.500 hl, em aço inox) e sistema de controle para sala de cozimento, com filtro de mosto sem FDS e PDS, tensão de alimentação trifásica 380 V, com CLP (controlador lógico programável), painéis de força, controle e comando, fabricada sob encomenda por Krones AG. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 4 da Seção XVI, da posição 84.38 e da subposição 8438.40), todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 - alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).
Ato Declaratório Executivo	222	DRF/FNS	28/10/2013	Concede registro especial obrigatório a estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Ato Declaratório Executivo	259	Defis/SPO	25/10/2013	Inscreve contribuintes no registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Ato Declaratório Executivo	45	DRF/JFA	23/10/2013	Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de1989.
Portaria Conjunta	9	PGFN RFB	22/10/2013	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Ato Declaratório Executivo	16	DRF/JNE	21/10/2013	"Declara que a empresa que menciona faz jus a redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis.”
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/MGA	21/10/2013	Declara nulas as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 1 de 21 de janeiro de 2014
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/FOR	18/10/2013	Concede Registro Especial - Bebidas a Pessoa Jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	269	ALF/BSB	17/10/2013	“Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona.”
Ato Declaratório Executivo	44	DRF/JFA	16/10/2013	Concede Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, destinado a impressão de livros, jornais e periódicos - Modalidade - Gráfica. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 17 de 19 de setembro de 2018
Solução de Consulta	59	Diana/SRRF09	15/10/2013	Assunto: Classificação de Mercadorias Código TIPI: 3917.32.29 Mercadoria: Canudo plástico para sorver líquidos, fabricado à base de polipropileno biorientado (BOPP), podendo conter em uma das extremidades uma parte sanfonada para permitir a flexão de sua ponta, de cores e tamanhos variados, entre 175 a 260 mm de comprimento e com diâmetros de 4 a 10 mm. Dispositivos Legais: RGI/SH 1(texto da posição 39.17), 6(texto das subposições 3917.3 e 3917.32) e RGC-1 (texto do item 3917.32.2 e subitem 3917.32.29) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/CON	14/10/2013	Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
Ato Declaratório Executivo	43	DRF/JFA	11/10/2013	Atualiza nome empresarial relativo aos Registros Especiais nº 06104/129 e 06104/130.
Portaria	59	DRF/RPO	11/10/2013	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	37	DRF/CGE	09/10/2013	Declara concedido o Registro Especial para Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/SDR	04/10/2013	“Declara a inaptidão do cadastro que menciona, em razão de a Pessoa Jurídica não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ.”
Ato Declaratório Executivo	42	DRF/JFA	04/10/2013	Cancela Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/BSB	03/10/2013	Declara Cancelada Inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal do Brasil.(CAFIR/NIRF).
Ato Declaratório Executivo	41	DRF/JFA	03/10/2013	Atualiza nome empresarial relativo aos Registros Especiais nº 06104/100 e 06104/101.
Ato Declaratório Executivo	301	DRF/CBA	02/10/2013	Declara canceladas as Certidões Negativas expedidas para o imóvel rural cadastrado sob o NIRF 7.975.756-1
Ato Declaratório Executivo	27	DRF/BEL	01/10/2013	Declara excluída de ofício, por vício, da responsabilidade tributária da empresa denominada M. F. S. P SOARES - ME, CNPJ: 03.676.713/0001-68 a sócia.
Ato Declaratório Executivo	40	DRF/JFA	01/10/2013	Cancela Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Ato Declaratório Executivo	39	DRF/JFA	01/10/2013	Cancela Registro Especial para Produtor de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Ato Declaratório Executivo	169	Derat/SPO	30/09/2013	Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Ato Declaratório Executivo	5	DRF/MOS	26/09/2013	Declara e comunica o cancelamento de inscrição no cadastro CPF nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.042 de 10 de junho de 2010.
Portaria	70	DRF/MRA	26/09/2013	O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	212	DRF/CXL	25/09/2013	Atualiza relação de produtos constantes do Registro Especial de engarrafador nº 10106/253. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 27 de 20 de fevereiro de 2014
Ato Declaratório Executivo	22	DRF/BEL	24/09/2013	Exclui de ofício, por vício, da responsabilidade tributária da empresa denominada M. F. S. P SOARES - ME, CNPJ: 03.676.713/0001-68 a sócia. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 27 de 27 de setembro de 2013
Ato Declaratório Executivo	46	DRF/FSA	24/09/2013	Concede registro à pessoa jurídica que menciona no regime de suspensão do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Ato Declaratório Executivo	45	DRF/FSA	23/09/2013	Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
Ato Declaratório Executivo	40	DRF/OSA	23/09/2013	Declara inapta a inscrição de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/SOR	23/09/2013	Cancelamento de ofício de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física, por multiplicidade de inscrição.
Ato Declaratório Executivo	22	SRRF07	19/09/2013	Alfandegamento de Terminal Portuário a título extraordinário e em caráter eventual.
Solução de Consulta	18	Disit/SRRF02	18/09/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. DESPESA. PERDA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCORDATA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.
Ato Declaratório Executivo	23	DRF/JFA	18/09/2013	Torna insubsistente a exclusão de pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Solução de Consulta	63	Disit/SRRF10	18/09/2013	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8544.49.00. LEI Nº 12.546, DE 2011. A partir de 1º de janeiro de 2013, a empresa que fabrica os produtos classificados no código 8544.49.00 da Tipi deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 3º, e Anexo II. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. GFIP. A empresa que apurar crédito relativo à contribuição patronal previdenciária que incide sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos arts. 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, arts. 56 a 59.
Solução de Consulta	59	Disit/SRRF10	18/09/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Solução de Consulta	56	Disit/SRRF10	18/09/2013	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. A imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas), desde que: (a) os resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade imune; e (b) no caso concreto, essa exploração de atividade econômica não possa representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, VI, “b”, e § 4º.
Ato Declaratório Executivo	38	DRF/JFA	16/09/2013	Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/163 e 06104/164.
Ato Declaratório Executivo	36	DRF/MRA	16/09/2013	Declara cancelada a inscrição no CPF que menciona.
Ato Declaratório Executivo	47	DRF/FOR	13/09/2013	Declara a baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona, por ter sido constatada a “inexistência de fato” de pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	37	DRF/JFA	13/09/2013	Inscreve empresa no Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Ato Declaratório Executivo	36	DRF/JFA	13/09/2013	Inscreve empresa no Registro Especial para Produtor de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
Solução de Consulta	75	Disit/SRRF05	11/09/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. UTILIDADE PÚBLICA.
Ato Declaratório Executivo	71	DRF/PCA	11/09/2013	Contribuinte: Alexsandro Ferreira da Silva, CPF: 342.165.628-25. Processo: 13886.720426/2012-59.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/BLU	11/09/2013	Declara a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo	203	DRF/BHE	10/09/2013	Declara baixada a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/POA	10/09/2013	Declara cancelados de ofício os atos de concessão de inscrição no CPF.
Ato Declaratório Executivo	35	DRF/JUN	09/09/2013	Declara inapta a inscrição 02.291.444/0001-59 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Ato Declaratório Executivo	144	DRF/REC	06/09/2013	Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Solução de Consulta	59	Diana/SRRF07	06/09/2013	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3926.90.90
Ato Declaratório Executivo	1	ALF/IGI	05/09/2013	Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de importação de petróleo em localização geográfica jurisdicionada pela República Federativa do Brasil.
Ato Declaratório Executivo	5	DRF/SOB	04/09/2013	Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
Ato Declaratório Executivo	84	DRF/LON	03/09/2013	Declara a nulidade do ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Solução de Consulta Interna	21	Cosit	30/08/2013	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Havendo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição de valores relativos a tributos administrados pela RFB não recebidos em vida pelo titular far-se-á na forma e condições do alvará judicial expedido pela autoridade judicial ou da escritura pública expedida no processo de inventário. Na hipótese de inexistência de outros bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição poderá ser paga aos dependentes do contribuinte falecido habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, independentemente de alvará judicial para esse fim. Não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento nem dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, a restituição somente poderá ser paga por alvará judicial ou escritura pública, não sendo exigido processo de inventário. Dispositivos Legais: Lei n° 6.858, de 1980; Lei n° 7.713, de 1988; Decreto-Lei n° 2.292, de 1986; Lei n° 10.406, de 2002 e Decreto n° 3.000, de 1999; IN RFB nº 1.300, de 2012; IN SRF nº 81, de 2001.
Solução de Consulta	59	Disit/SRRF04	30/08/2013	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: Ganho de capital. “Escrow account”. Tributação.
Ato Declaratório Executivo	59	DRF/NIT	30/08/2013	Retificação

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