ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO: DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DESINFECÇÃO DE GALPÕES AVÍCOLAS E OUTRAS INSTALAÇÕES RURAIS. As atividades de desinsetização, imunização, desinfecção de galpões avícolas e outras instalações rurais são serviços de limpeza e conservação. Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas desses serviços, a partir de 1º de janeiro de 2009, com as alterações da Lei Complementar 123, de 2006, são tributadas pelo Anexo IV dessa mesma Lei Complementar, hipótese em que não está incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar (LC) nº 123, de 2006; IN SRF nº 459, de 2004; SD; nº 44 Cosit; IN SRF nº 257, de 2002.