Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 2, de 29 de abril de 2010
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2010, seção 1, página 51)
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF Nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, respectivamente, resolvem:
Art. 1º Substituir o modelo de requerimento de parcelamento constante do Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15, de 15 de dezembro de 2009, pelo modelo de requerimento constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º No caso de pedido de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa da União, o requerimento deverá ser apresentado conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO DANTAS CARTAXO
ACILIO DANTAS CARTAXO
ANEXO I
Anexo I.doc
ANEXO II
Anexo II.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.