Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 87, de 05 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2019, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declarar a inidoneidade do profissional de contabilidade Nilson Oliveira dos Santos, inscrito no CPF/MF nº 086.986.408-42.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DELEX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 336 e inciso III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Declarar inidôneo, nos termos do artigo 1.049 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o profissional de contabilidade NILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.986.408-42, haja vista a verificação de falsidade de documentos contábeis constatada nos autos da representação fiscal administrativa nº 10314.720293/2019-83.
Art. 2° É facultado, ao interessado, apresentar recurso contra este Ato, dentro do prazo de vinte dias, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8° Região Fiscal.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.