Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 4747, de 07 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2019, seção 1, página 34)
Declara nula(s) a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se:
Art. 1° - NULA(S) a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.
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Nº de Inscrição no CNPJ |
NOME |
PROCESSO |
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29.743.025/0001-67 |
PE CALCADOS EIRELI |
13906.720150/2019-08 |
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30.433.599/0001-18 |
MARICELIA PEREIRA PAIXAO 03846928429 |
13686.720174/2019-91 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.