Portaria
ALF/GIG
nº 18, de 04 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 28)
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de Sobras de Bagagem
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GIG nº 42, de 18 de março de 2020)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.