Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 20, de 11 de fevereiro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 31)  
Transferência de veículo consular.
A Delegada Adjunta da DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n°318, de 26/09/2019, e ao que consta do Processo 15771.723644/2019-34, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca I/MMC, modelo PAJERO GLS, ano-fabricação 2014, ano-modelo 2015, chassi: JMYLYV97WFJA00116, cor preta, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral do Japão em São Paulo- SP, CNPJ:03.704.042/0001-00 desembaraçado com privilégio diplomático em 24/10/2014, através da declaração de importação nº14/2048202-7, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o Consulado Geral do Japão em São Paulo-SP, CNPJ:03.704.042/0001-00, enquanto pessoa jurídica, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.