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Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 1, de 12 de fevereiro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 32)  
Inscrição no registro de ajudantes de despachante aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 340 do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), aprovadas pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759/2009, publicado no DOU em 06/02/2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010, publicado no DOU em 16/06/2010, declara:
Art. 1° Incluir no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:

CPF Nº REGISTRO

NOME

Nº do Processo

006.189.020-07

PAULO ISIDORO BONILHA FAVERO

11812.720070/2019-68



Art. 2° O Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionado, deverá realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata o art. 9° da Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012, e o ADE COANA nº 16/2012, publicado no DOU de 11/06/2012.
Art. 3° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NILSON SOMMAVILLA PRIMO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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