Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 2, de 11 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Reconhecer à pessoa jurídica a opção por regime especial de tributação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO-RS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13061.720246/2019-47, declara:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criado pelo art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
Nome empresarial: BME ENERGIA S/A
CNPJ: 08.696.648/0001-56
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CHARLES A. OST
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.