Portaria
RFB
nº 543, de 20 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 74)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020) (Vide Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.