Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 2, de 24 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 78)
Declara a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro, de 2017, e tendo em vista o disposto art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e, ainda, no que ficou apurado no processo administrativo nº 10670.720104/2020-57, declara:
Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterados pelos artigos 1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto 2001, alterado pelo artigo 32 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Lei 12.995/2014, bem como no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 e artigo 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, o estabelecimento SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA, CNPJ nº 06.044.698/0008-08, faz jus à redução de 75% (setenta e cinco por cento), a partir do ano calendário de 2019 até o ano calendário de 2028, do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro de exploração.
Art. 2º. O benefício ora reconhecido refere-se à modernização de empreendimento, conforme especificado no LAUDO CONSTITUTIVO nº 0212/2019, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, devendo ser calculado com base no lucro da exploração, tendo como objeto a destilação de Etanol, com capacidade incentivada de 84.150 metros cúbicos/ano.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.