Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 30, de 25 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 20/2012.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 19 de setembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.