Portaria SRRF03 nº 687, de 16 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2020, seção 1, página 35)  

"Define regras para as solicitações e as doações de mercadorias para realização de bazares beneficentes."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF03 nº 2, de 12 de janeiro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.