Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 83, de 07 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2014, seção 1, página 28)
Declara a Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Indústria da Defesa (RETID), com data de fruição nas operações realizadas entre a data de habilitação ao RETID e 22 de março de 2017, conforme o art.7ºda IN RFB nº1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
O Delegado da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/Rs declara a Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa (RETID), da empresa requerente FORJAS TAURUS SA - CNPJ n° 92.781.335/0001-02, em conformidade com a IN RFB nº1.454, de 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11º da Lei nº12.598, de 21 de março de 2012 e no Decreto nº8.122, de 16 de outubro de 2013, e os termos e razões expedidas no Despacho Decisório DRF/POA/SEORT/nº1.539/2014, objetos do dossiê digital nº 10100.005050/0414-66.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.