Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 92, de 14 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2014, seção 1, página 37)
Declara a Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Indústria da Defesa (RETID), com data de fruição nas operações realizadas entre a data de habilitação ao RETID e 22 de março de 2017, conforme o art.7ºda IN RFB nº1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
O DELEGADO da RECEITA FEDERAL do BRASIL de PORTO ALEGRE/RS DECLARA a Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa (RETID), da empresa requerente AEL SISTEMAS SA - cnpj n°88.031.539/0001-59, em conformidade com a IN RFB nº1.454, de 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11º da Lei nº12.598, de 21 de março de 2012 e no Decreto nº8.122, de 16 de outubro de 2013, e os termos e razões expedidas no Despacho Decisório DRF/POA/SEORT nº1.602, de 14 de novembro de 2014, objetos do Dossiê digital nº10010.028560/0914-34.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.