Portaria
PGFN
nº 894, de 25 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2017, seção 1, página 24)
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Histórico de alterações
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), na forma e condições estabelecidas nesta Portaria, os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de produtor rural pessoa física e de adquirente de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vencidos até 30 de abril de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744, ressalvados os débitos de que trata o parágrafo único.
I - de produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
Art. 2º A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
976,
de
03 de outubro de 2017)
Parágrafo único. No caso de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome do estabelecimento matriz.
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
c) demonstrativo de apuração da receita bruta do sujeito passivo, proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao da publicação desta Portaria, quando cabível;
d) quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;
a) no caso de fiança bancária, carta de fiança bancária de acordo com os requisitos dispostos na Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, e alterações posteriores;
b) no caso de seguro garantia judicial, contrato que atenda aos requisitos dispostos na Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014.
Art. 4º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais indicados no artigo anterior, bem como ao pagamento da primeira parcela, até o último dia útil do mês de sua referência, sendo obrigação do sujeito passivo acessar o Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, para obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para pagamento.
Parágrafo único. Quando o valor da dívida consolidada for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), além do pagamento previsto no caput, o deferimento fica condicionado à apresentação de carta de fiança bancária ou seguro garantia judicial.
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
II - a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória nº 793, de 2017;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural, de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
VI - a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;
VII - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento;
VIII - o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o e-CAC PGFN, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do Darf para pagamento das parcelas; e
IX - a obrigatoriedade de encaminhamento à PGFN, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, de demonstrativo de apuração da receita bruta do sujeito passivo, proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
I - o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
II - o pagamento do restante da dívida consolidada, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor relativo aos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores relativos a multas de mora e de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
§ 1º As parcelas a que se refere o inciso II do caput serão obtidas através da aplicação de percentual sobre a média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, que será de:
I - 0,4% (quatro décimos por cento), na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - 0,8% (oito décimos por cento), na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR apenas no âmbito da PGFN.
§ 2º O valor da prestação mensal de que trata o parágrafo anterior será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 (cento e setenta e seis) prestações, nas seguintes hipóteses:
§ 3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no § 1º poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei.
Art. 7º O adquirente de produção rural de pessoa física poderá liquidar os débitos incluídos no PRR mediante:
I - o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
II - o pagamento do restante da dívida consolidada, em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) do valor relativo aos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores relativos às multas de mora e de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
§ 1º O sujeito passivo que, na data da adesão ao PRR, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) poderá, opcionalmente, liquidar os débitos incluídos no PRR na forma prevista no art. 6º.
§ 2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-se por dívida total o somatório do valor atualizado, na data da adesão, das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo para compor a modalidade de parcelamento.
§ 3º A opção pela modalidade de que trata o caput ou pela modalidade de que trata o §1º será realizada no momento da adesão e será irretratável durante a vigência do parcelamento.
§ 1º A consolidação abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo, por ocasião da adesão ao PRR.
§ 2º Para fins de consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão aplicados os seguintes percentuais de redução:
I - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores relativos às multas de mora e de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
§ 1º O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 2º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria.
Art. 10. No caso em que o deferimento da adesão é condicionado à apresentação de garantia, o sujeito passivo deverá comparecer Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de 2017, para apresentar a documentação pertinente, na forma do inciso IV do art. 3º.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
976,
de
03 de outubro de 2017)
Parágrafo único. Decorridos 90 (noventa) dias da data do protocolo do pedido de parcelamento sem manifestação da autoridade competente, o parcelamento será considerado automaticamente deferido.
Art. 11. Cabe à unidade da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo manifestar expressamente a aceitação ou recusa da garantia, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência, tendo em vista a sua acessibilidade e liquidez, o montante consolidado do débito e o prazo pretendido.
Parágrafo único. As garantias de fiança bancária e seguro garantia judicial eventualmente existentes e vinculadas a débitos a serem incluídos no programa poderão ser consideradas para fins de análise da suficiência à satisfação integral do montante a ser consolidado no PRR, exigindo-se, caso necessário, a complementação ou aditamento do instrumento.
Art. 12. Constatada a inobservância de algum requisito formal, considerada inidônea ou insuficiente a garantia, a unidade responsável da PGFN notificará o sujeito passivo para regularização, substituição ou complementação, conforme o caso, fixando-se prazo não superior a 30 (trinta) dias para o atendimento da exigência.
Art. 13. O sujeito passivo que desejar incluir no PRR débitos objeto de parcelamentos em curso, deverá apresentar, juntamente com o pedido de parcelamento, termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma da alínea “e” do inciso III do art. 3º.
Art. 14. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável:
I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;
II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento, inclusive aqueles não passíveis de inclusão no PRR; e
III - implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.
§ 1º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PRR sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.
§ 2º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRR poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.
Art. 15. Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:
III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.
Art. 16. O sujeito passivo deverá comparecer ao Atendimento Residual das unidades da PGFN ou ao Atendimento Integrado da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
PGFN
nº
976,
de
03 de outubro de 2017)
Art. 17. Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados na forma do PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 15, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.
§ 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR houver débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, estes poderão ser quitados por meio das modalidades previstas nos art. 6º e art. 7º.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
Art. 18. Implicará a exclusão do devedor do PRR, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada ou da anteriormente existente:
III - a inobservância quanto ao disposto nos incisos III e V do art. 5º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados;
IV - a não quitação integral dos valores previstos no inciso I do caput do art. 6º e no inciso I do caput do art. 7º, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o cancelamento dos benefícios concedidos e o prosseguimento imediato da cobrança.
Art. 19. A revisão da consolidação será efetuada pela PGFN, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as parcelas devidas.
Art. 20. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida.
I - não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e no inciso III do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e no inciso IV do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.