Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 197, de 04 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 19)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 31, de 17 de março de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.