Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 197, de 04 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.050750/1018-41, com fulcro nos artigos 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica POLARCUS SERVIÇOS GEOFÍSICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 11.428.425/0001-12, para atuar como operadora, até 17/05/2020.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ANEXO

Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.050750/1018-41

Nº DO CNPJ

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)

Nº DO CONTRATO (ANP)

TERMO FINAL

11.428.425/0001-12

Bacias sedimentares marítimas de Pelotas, Santos, Campos, Espírito Santo, Mucuri, Cumuruxatiba, Jequitinhonha, Camamu-Almada, Jacuípe e Sergipe-Alagoas

48610.003623/2015-77

17/05/2020


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.