Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 36, de 29 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 73)
Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, em cumprimento ao previsto no artigo 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 533, de 20 de outubro de 2020, e o que consta do processo administrativo n° 10183.747796/2020-72, DECLARA:
Art. 1º Fica reconhecida a opção feita pela pessoa jurídica AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, CNPJ Nº 04.165.520/0002-96, pelo Regime Especial de Tributação relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º A referida opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do exercício da opção, conforme disposto no inciso II, § 2º, caput do artigo 658, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Aplica-se ao presente regime especial as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no art. 47, caput, observados seus incisos I e II, §6º da Lei nº 10.637/2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.