Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 5, de 19 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 74)  
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ADE SRRF07 nº 5
19/03/2021
    • ADE SRRF07 nº 4
      17/02/2017
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Legenda



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  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
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