Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 79, de 31 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 76)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 1.214, de 11 de setembro de 2020, e no processo nº 13032.271951/2021-79, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 86.400 (oitenta e seis mil e quatrocentos) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24, - Bairro Vila Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Cutty Sark

Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 7.200 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.

86.400 garrafas


TOTAL

86.400 garrafas


Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.