Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 18, de 11 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, resolve:
Art.1º. Declarar Nula a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número 1BE4.C3A4.6EBD.DE86, emitida indevidamente em 13/05/2019, em nome de MINAS PECAS LTDA, CNPJ 22.661.698/0001-29.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.