Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 27, de 30 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros do CPF que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, com fundamento no § 3° do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, combinado com o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, resolve:
Art. 1° Incluir no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no § 4º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, o seguinte CPF:
NOME: SANDRA SOUZA FERREIRA
CPF: 957.181.687-68
PROCESSO: 15553.720274/2019-58
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO ROMANINI ALCHAAR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.