Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 81, de 14 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 15)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 10010.036592/0519-67, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos federais, nos termos dos artigos 2º, incisos IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 07.864.634/0001-31 e as filiais CNPJ 07.864.634/0002-12, 07.864.634/0003-01, 07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 31/12/2040, respeitados os termos finais de cada bloco, constantes no Anexo do ADE DECEX nº 182 de 8/11/2018, publicado no DOU de 14/11/2018, posteriormente retificado no DOU nº 220, publicado em 16 de novembro de 2018, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 206 de 13 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.