Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 95, de 16 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 41, Inciso II, 43 Inciso II e § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal n° 10480.729552/2019-10, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 35.346.147/0001-12 da empresa PESSOAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 46 da supracitada Instrução Normativa.
CRISTIANE SANGREMAN LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.