Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 77, de 13 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Bebidas

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 89, de 11 de novembro de 2019)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; considerando o Despacho exarado no processo nº10680.004366/89-31, bem como as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº10100.004160/0819-76, declara:
Art. 1º. Cancelado o Registro Especial nº 06111/025 da empresa UNIAGRO - UNIÃO AGRO-PECUÁRIA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 21.858.170/0001-81, estabelecida na Fazenda Germana - Localidade de Quibungue, zona rural do município de Nova União/MG, CEP: 34.990-000;
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 06, de 24/05/2011, publicado no Diário Oficial da União em 25/05/2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.