Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 27, de 12 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial nos termos da IN RFB nº 1.432/2013

O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, na forma do despacho exarado no processo 10010.087063/0819-10, declara:
1. Estar inscrito no Registro Especial de Importador de produtos que trata a IN RFB nº 1.432/2013, sob nº 08110/0074, o estabelecimento da empresa AGRIMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 31.833.418/0001-03, localizado na Rodovia Raposo Tavares, s/nº, Km 175, Fazenda Jaraguá, vila Nova Itapetininga, na cidade de Itapetininga - SP, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
2. O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.
3. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ARI JOSÉ BRANDÃO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.