Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 115, de 21 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 46)
Concela a Habilitação, à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.
Histórico de alterações
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigo 340, inciso VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 758 de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 10010.057641/0819-93, resolve:
Art. 1º - Cancelar, a pedido, a Habilitação relativamente ao projeto especificado para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 12, inciso I da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, da pessoa juridica abaixo:
Art. 2º - Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ1 nº 241, de 03/05/2016, publicado no D.O.U. de 12/05/2016.
(Retificado(a) em
08/11/2019)
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF RJ1 nº 195, de 14/07/2014, publicado no D.O.U. de 16/07/2014.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.