Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 48, de 01 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela registro especial de produtor de biodiesel concedido ao estabelecimento da empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA, CNPJ: 83.663.484/0001-86

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e no disposto no art. 7°, da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 10265.019826/2019-11, declara:
Art. 1º. Fica cancelado o registro especial de Produtor de Biodiesel nº BP-00002-001/2005, concedido pelo Ato declaratório Cofis nº 19 de 29/05/2005, ao estabelecimento da empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA, CNPJ: 83.663484/0001-86, estabelecida à Rod. Arthur Bernardes nº 5555, Bairro Tapanã, Belém/PA, CEP 66825-000.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OTÁVIO MARTINS RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.