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Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 50, de 06 de novembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 71)  

Declara a inaptidão de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe confere a Delegação de Competência prevista na Portaria DRF/BEL Nº 30, de 02/05/2019, com base no inciso VIII, do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 41, inciso II e 43, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 26.984.074/0001-01 em nome da pessoa jurídica COMERCIAL PR FARIA LTDA, em razão de não ter sido localizada no seu endereço constante no referido cadastro da Receita Federal do Brasil, conforme apurado no Processo Administrativo Fiscal nº 10280.723.040/2019-04.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo, nos termos do disposto no art. 48, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e alterações posteriores.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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