Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 118, de 07 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 71)
Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso V, da Portaria DRF Recife nº 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 41, Inciso II, 43 Inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.732385/2019-94, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 09.283.890/0001-60 da empresa LJ SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMITADA, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.