Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 30, de 06 de novembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 73)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no dossiê nº 10010.028198/0716-38, declara:

Artigo 1º - Autorizar o fornecimento de 13.920 (Treze mil novecentos e vinte) selos de controle "Uísque/Amarelo", para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao contribuinte BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 59.104.737/0015-00, inscrito no Registro Especial para atividade de Importador de bebidas alcoólicas, sob nº 08124/080 - ADE nº 12, de 27 de Março de 2017, conforme pedidos protocolados em 02/10/2019, de acordo com a tabela abaixo:

##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Marca Comercial

Características do produto

Unidades

Caixas

Dewar's 15

Caixas com 06 garrafas de vidro não retornáveis de 750 ml de uísque de graduação alcóolica de 40%

2.160

360

Dewar's White Label

Caixas com 12 garrafas de vidro não retornáveis de 750 ml de uísque de graduação alcóolica de 40%

4.200

350

Dewar's 12

Caixas com 12 garrafas de vidro não retornáveis de 750 ml de uísque de graduação alcóolica de 40%

6.600

550

Aberfeldy 12

Caixas com 06 garrafas de vidro não retornáveis de 750 ml de uísque de graduação alcóolica de 40%

960

160



Artigo 2º - O importador terá o prazo de quinze dias, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil.

Artigo 3º - Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo, fica sem efeito a autorização para a importação.

Artigo 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ROBERTO MARTIN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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