Ato Declaratório Executivo DRF/CGD nº 9, de 11 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o que consta do Processo nº 10435.723953/2019-10, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 23.100.636/0001-00, da empresa MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA 11563012464, com fundamento no artigo 35, inciso II e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Art. 2º São declarados inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO MENDES RIOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.