Ato Declaratório Executivo DRF/CGD nº 10, de 12 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no Inciso II, do art. 41, nos Incisos I e II do art. 43, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica MANOEL MARIVALDO NEVES BERTO, CNPJ 24.223.869/0001-63.
Art. 2º Inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a partir da data de publicação deste ADE.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILBERTO MENDES RIOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.