Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 11, de 11 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2019, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Designa credenciado para a prestação de perícia em obras de arte.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso das atribuições previstas no art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de avaliação de obras de arte e antiguidades, resolve:
Art. 1º Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21/03/2018, a Sra. VALERIA GARCIA SELLANES, CPF nº 085.146.937-00, como credenciada para a prestação de serviço de perícia em avaliação de obras de arte, a título precário e sem vínculo empregatício, a expensas do importador, nas mercadorias objeto do Termo de Retenção de Bens - TRB 071770019094938TRB02.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOANA APARECIDA LAGES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.