Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 12, de 26 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2020, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720072/2020-25 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 528I, ano 2013, cor preta, chassi WBA5A5106ED793462, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 14/0574225-0 de 25/03/2014, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da Embaixada da República da Tunísia, CNPJ nº 04.449.921/0001-97.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.