Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 30, de 20 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2020, seção 1, página 44)
Transferência de veículo consular.
A Delegada Adjunta da DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n°350, de 11/11/2019, e ao que consta do Processo 10111.720842/2019-04 , em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União , o veículo marca I/MMC, modelo PAJERO GLS, ano-fabricação : 2007, ano-modelo : 2008, chassi: JMYLYV97W8JA00666, cor prata, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília- DF, CNPJ:03.874.311/0001-78 desembaraçado com privilégio diplomático em 07/12/2007, através da declaração de importação nº07/1666782-1, registrada na Alfândega do Porto de Vitória, estará liberado para fins de transferência de propriedade para a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília- DF, CNPJ:03.874.311/0001-78 , enquanto pessoa jurídica, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.