Portaria
DRF/FSA
nº 24, de 23 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2020, seção 1, página 34)
Suspende o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus-BA.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FSA nº 51, de 31 de março de 2020)Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 21, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19) e, considerando ainda a determinação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus-BA, contida no Decreto nº 110, de 20 de março de 2020, publicada em edição extra no Diário Oficial do Município, de 20 de março de 2020, resolve:
(Retificado(a) em
26/03/2020)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em razão do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19) e, considerando ainda a determinação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus-BA, contida no Decreto nº 110, de 20 de março de 2020, publicada em edição extra no Diário Oficial do Município, de 20 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender por 15 (quinze) dias, a partir do dia 23 de março de 2020, o atendimento ao contribuinte da Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus, prorrogável conforme determinações legais que venham a ser publicadas pelas autoridades públicas da União, do Estado Bahia e/ou do Município de Santo Antônio de Jesus.
Art. 2º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas será realizado exclusivamente por meio dos serviços disponibilizados na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://receita.economia.gov.br/) ou em outro meio facultado pela RFB.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.