Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 8, de 23 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2020, seção 1, página 37)  

Autoriza a entrada e saída de aeronave no país, conforme o art. 26 do Dec. Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso da competência estabelecida pelo §3 do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, conforme o disposto no art. 26 do decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 11522.720065/2020-54 autoriza:

Art. 1º Operação de decolagem no Aeroporto Internacional de Rio Branco-AC (SBRB), alfandegado em caráter eventual e temporário, por meio deste ato, exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros necessários dos seguintes voos:

Pouso

Evento: Operação de Pouso da Aeronave LJ31, Operador: Brasil Vida Táxi Aéreo LTDA;

Prefixo: PR-LRJ;

Procedência: Aeropuerto Internacional de Lima/Peru - SPJC;

Destino: SBRB;

Data e horário previstos para pouso: 24/03/2020 às 12:00 (local);

  (Retificado(a) em 26/03/2020)

Data e horário previstos para pouso: 25/03/2020 às 12:00 (local);

Pessoas a Bordo: 02 (dois) tripulantes e 02 (dois) passageiros.

Decolagem

Evento: Operação de Decolagem da Aeronave LJ31, Operador: Brasil Vida Táxi Aéreo LTDA;

Prefixo: PR-LRJ;

Procedência: SBRB;

Destino: Aeropuerto de Congonhas/SP - SBSP;

Data e horário previstos para decolagem: 24/03/2020 às 12:45 (local);

  (Retificado(a) em 26/03/2020)

Data e horário previstos para decolagem: 25/03/2020 às 12:45 (local);

Pessoas a Bordo: 02 (dois) tripulantes e 02 (dois) passageiros.

Art. 2º O Aeroporto ora alfandegado fica sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Rio Branco/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.

Art. 3º Este ADE entra em vigor em 24 de março de 2020.

  (Retificado(a) em 26/03/2020)

Art. 3º Este ADE entra em vigor em 25 de março de 2020.

JERRY GEORGE N. SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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