Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3008, de 27 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2020, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retifica Ato Declaratório Executivo que Declarou nula a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) por motivo de fraude.

A COORDENADORA SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, com fundamento nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13 de fevereiro de 2015, RETIFICA o conteúdo do Ato Declaratório Executivo Nº 1.311, de 11 de fevereiro de 2020, conforme segue:
Art. 1º - Considere-se a seguinte alteração no Ato Declaratório Executivo nº 1.311, de 11 de fevereiro de 2020:

Onde se lê

Leia-se


CPF

NOME

PROCESSO

CPF

NOME

PROCESSO

175.720.109-20

JOSE ADEMAR FRIEDRICH

13925.720163/2017-89

107.796.439-09

JOSE ADEMAR FRIEDRICH

13925.720163/2017-89


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Art. 2º - Esta Retificação de Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir da data de inscrição do CPF declarado nulo, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 13 de fevereiro de 2015. swap_horiz
SANDRA EBERLE DE CARVALHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.