Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 7, de 06 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2020, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

CPF

Nome

Processo

097.209.056-89

IZABELA LOPES NOGUEIRA

13031.105562/2020-85


Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneira deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.