Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 30, de 15 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada a certidão de regularidade fiscal

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº 000922020-88888046, em nome de CONSTROI CONSTRUTORA - EIRELI, CEI 90.002.49046/71, emitida em 10/01/2020, tendo em vista a emissão indevida, conforme Processo/Dossiê nº 13116.721053/2021-45 .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.