Ato Declaratório Executivo
DRF/MNS
nº 52, de 06 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 73)
Cancelar Ato Declaratório Executivo de cancelamento do reconhecimento do direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1°, §§ 1° e 2° da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto 2001, art. 3° do Decreto no 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, e considerando o contido no Processo n° 18365.720874/2020-65, DECLARA:
Art. 1° Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 49, de 23 de março de 2021, publicado no Diário Ofícial da União (DOU) em 25 de março de 2021, através do qual cancelou-se de ofício à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento da empresa na área da atuação da SUDAM para a produção de "artefatos de papel (rótulo de papel ou cartão)" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2019 e término no ano-calendário de 2028. da pessoa jurídica SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ N° 10.290.981/0001-02, por duplicidade, tendo em vista a existência de um ADE anterior (nº 36, de 03 de março de 2021, publicado no DOU em 04/03/2021) que já havia promovido a redução.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.