Ato Declaratório Executivo DRF/CRU nº 1, de 06 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o cancelamento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, DECLARA:
Art. 1º O cancelamento da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida sob o nº AB7D.C2BF.CECA.E693, em nome de ALEXANDRE E GALINDO COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 11.398.204/0001-49, emitida em 01/04/2021, tendo em vista a emissão indevida, conforme Processo/Dossiê nº 10271.161068/2021-61.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL CASIMIRO ROCHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.