Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 81, de 05 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 76)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 10166.728961/2021-86, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto UFV Coremas V (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.090, de 28 de julho de 2020), aprovado pela Portaria SPE nº 385, de 13/10/2020, destinada ao setor de energia elétrica, sendo prazo estimado de execução da obra é de 30/07/2020 a 30/04/2021 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é COREMAS V - GERAÇÃO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 34.920.838/0001-15. Matrícula CEI nº 90.005.66953/74.
Art. 3º No período até 16/03/2026, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.