ADE Cofis Nº 27

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 05 de abril de 2021

(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 78)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100379/2021-61, DECLARA:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem	Indonésia
2) Marca Comercial	3) Preço de Venda a Varejo	4) Quantidade autorizada de vintenas
CAMEL KRETEC CRAVO & MENTA	R$ 5,00 / vintena	180.000
5) Cigarro	King Size 85mm
6) Embalagem	Rígida
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle	R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.