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Portaria MF nº 240, de 09 de julho de 1986
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/07/1986, seção , página 63)  

"Altera o item 2, alínea "b", da Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982."

O Ministro de Estado da FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO parecer favorável da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., resolve

Art. 1º O item 2, alínea "b" , da Portaria nº 150, de 26.7.82, passa vigorar com a seguinte redação:

"2. .......................................................................................................................

a) .........................................................................................................................

b) o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea;"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DILSON FUNARO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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