Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 182, de 24 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2014, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e o que consta do Dossiê nº 10010.025983/0314-16, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pelo Art. 7° da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, para empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 83.472.803/0001-76, credenciada como Empresa Estratégica de Defesa pela Portaria nº 3.228, de 27 de novembro de 2013, do Ministério da Defesa.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.