Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 4, de 31 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2015, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a pessoa jurídica no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF EM CAMPINAS, no uso das atribuições prescritas no art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 17 de maio de 2012, com base no art. 1º, III, da Portaria de delegação de competência da DRF/Campinas Nº 22, de 21 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 23/02/2011, tendo em vista o disposto na Lei no 12.598/12, no Decreto 8.122/13 e na IN RFB 1.454/14 e considerando o que do processo 10010.029751/1014-01 consta, declara:
Art. 1° - HABILITADA no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) a pessoa jurídica SAVIS TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A., inscrita no CNPJ sob o Nº 15.675.599/0001-30.
Art. 2° - Este ato declaratório executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SCAFI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.