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Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 104, de 16 de julho de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2015, seção 1, pág. 34)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Tributação para Indústria de Defesa (Retid)

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18 da Instrução Normativa RFB n.º 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o que consta no dossiê digital de atendimento nº 10100.010279/0515-66, declara:

Art. 1º. Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para Indústria de Defesa (Retid), instituído pela Lei n.º 12.598, de 21 de março de 2012, disciplinado pelo Decreto n.º 8.122, de 16 de outubro de 2013 e pela Instrução Normativa RFB n.º 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, a empresa ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A., CNPJ nº 33.966.391/0001-52.

Art. 2º. Os benefícios decorrentes desta habilitação, poderão ser usufruídos nas operações realizadas entre a data da publicação do ADE no Diário Oficial da União e 22 de março de 2017.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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